PROC.Nº 01-P-26056/01
INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DO PETRÓLEO
ASSUNTO : Termo Compromisso
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PARECER CAD-Nº 190/2002


A CAD na sua 163ª Sessão realizada em 05.11.2002, tomou ciência dos Pareceres exarados pela PG-Nº 3433/01 e do CONEX e da Informação COCEN, bem como manifestou-se, por unanimidade, favoravelmente ao Termo de Compromisso Nº 650.4.145.01.6 celebrado entre a UNICAMP/FUNCAMP e a PETROBRÁS, objetivando regulamentar as condições de repasse da contrapartida da PETROBRÁS na execução do Projeto "Produção e Transporte Multifásico de Óleos Pesados", as condições de sigilo quanto às informações tecnológicas aportadas pelos partícipes e geradas pelos mesmos no projeto e estabelecer os direitos dos partícipes quanto a titularidade, a comercialização e o uso da propriedade intelectual resultante do Projeto. Valor: R$ 350.000,00. Data da Assinatura: 03.12.01
Ao CONSU para deliberação.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz",
06 de novembro de 2002




CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral