PROC. Nº 01-P-16430/07
INTERESSADO: PREFEITURA
ASSUNTO : Convênio
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PARECER CAD-Nº 106/2007



A CAD em sua 219ª Sessão, realizada em 04.12.2007, tomou ciência do Parecer exarado pela Procuradoria Geral: Cota 958/04, Pareceres 2093/04 e 204/05; e CONEX, bem como manifestou-se por unanimidade favorável ao Convênio celebrado em 10.11.04, entre a UNICAMP/FUNCAMP e Prefeitura Municipal de Campinas, com a interveniência da Secretaria Municipal de Transportes (SETRANSP) e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), objetivando a implantação de serviços de fiscalização de trânsito, de acordo com as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, no campus da UNICAMP. Recursos: a arrecadação das multas aplicadas será de responsabilidade da EMDEC, sendo a receita gerada, destinada à manutenção das equipes de fiscalização da EMDEC. Vigência: 5 anos, a partir de 10.11.04.
Ao CONSU para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz",
05 de dezembro de 2007


JOSÉ TADEU JORGE
Reitor





PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES
Secretária Geral