PROC.Nº 01-P-22269/01
INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DE PETRÓLEO
ASSUNTO : Termos Aditivos
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PARECER CAD-Nº 63/2010
A CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO em sua 247ª Sessão, realizada em 29.06.2010, tomou ciência dos Pareceres PG-2753/04, 2205/05, COCEN e CONEX, bem como manifestou-se por unanimidade favorável a: 1) Termo Aditivo nº 02 firmado em 02.12.04 ao Termo de Compromisso CENPES celebrado entre a UNICAMP/FUNCAMP e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, objetivando dilatar o prazo da vigência do Termo de Compromisso CENPES firmado entre as partes cujo objetivo regulamentar as condições de repasse da contrapartida da PETROBRAS na execução do Projeto "Estudos de Reator com Fluxo Descentente para reações de Craqueamento Catalítico", as condições de sigilo quanto às informações tecnológicas aportadas pelos partícipes quanto à titularidade, comercialização e o uso da propriedade intelectual, por mais 365 dias, a partir de 02.12.04, passando o seu término para 02.12.05; 2) Termo Aditivo nº 03 firmado em 02.12.05 entre as partes acima, objetivando dilatar o prazo da vigência do Termo de Compromisso CENPES por mais 180 dias, a partir de 02.12.05, passando o seu término para 30.05.06.
Ao CONSU para apreciação.
Cidade Universitária "Zeferino Vaz",
30 de junho de 2010
EDGAR SALVADORI DE DECCA
Presidente
LÊDA SANTOS RAMOS FERNANDES
Secretária Geral