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PROCESSO Nº: 01-P-2711/2016
INTERESSADO: AGÊNCIA DE INOVAÇÃO DA UNICAMP - INOVA
ASSUNTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Licença


DELIBERAÇÃO CEPE nº 509/2022


A CÂMARA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO em sua 378ª Sessão, realizada em 03.05.22, tomou ciência do Parecer Caacc e homologou, com 24 votos favoráveis e 02 abstenções, o Primeiro Termo celebrado em 13.11.17 entre a Unicamp/Funcamp, Cargill Agrícola S.A. e Cargill, Incorporated, objetivando a inclusão da Cláusula 4.7 no Contrato, para realização de serviços de consultoria. O Contrato visa a formalização do Licenciamento exclusivo e oneroso da patente da Unicamp e da Cargil, Incorporated para a Cargill Agrícola S.A., com vistas à exploração de todas as finalidades de negócio legítimas no território brasileiro e argentino, bem como estabelecer o direito de exclusividade da Cargill, Incorporated em usar quaisquer futuros pedidos de patente que reivindiquem prioridade da patente ou família fora dos territórios brasileiro e argentino.
À DGA/DFC/Execução de Convênios para as providências cabíveis.


Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
4 de maio de 2022




ÂNGELA DE NORONHA BIGNAMI
Secretária Geral