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PROC.Nº 01-01088/93
INTERESSADO: FACULDADE DE ENGENHARIA AGRÍCOLA
ASSUNTO: Contrato e Termo de Rescisão

PARECER CEPE-Nº 33/2000

A CEPE, na sua 134ª Sessão, realizada em 14.03.2000, tomou ciência dos pareceres favoráveis exarados pela Comissão Permanente de Propriedade Industrial, Procuradoria Geral, Pró-Reitoria de Pesquisa, Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários e Cota PG-473/98, manifestando-se favorável a: 1) Contrato de Cessão de Tecnologia Industrial, celebrado entre a UNICAMP/FUNDET e a MH EQUIPAMENTOS S/A, objetivando regular a transferência da Tecnologia, da UNICAMP e FUNDET, à MH, referente a equipamento leve de tração animal. Vigência: Conforme descrito no artigo XI deste Termo. Recursos: de acordo com o artigo VII - Da Remuneração; e 2) Termo de Rescisão Unilateral ao contrato supracitado, objetivando a plena quitação das obrigações assumidas pelas partes.

Ao CONSU para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
15 de março de 2000.


PAULO SOLLERO
Secretário Geral