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PROC.Nº 28-P-12021/06
INTERESSADO: FACULDADE DE ENGENHARIA AGRÍCOLA
ASSUNTO: Termo de Acordo de Direitos Compartilhados
msb

PARECER CEPE nº 255/06

A CEPE em sua 208ª Sessão realizada em 07.11.2006, tomou ciência dos Pareceres exarados pela Procuradoria Geral, Agência de Inovação e Conselho de Extensão, bem como manifestou-se, por unanimidade, favorável ao Termo de Acordo de Direitos Compartilhados firmado em 05.01.06 entre a UNICAMP e a EMBRAPA, objetivando compartilhar o direito de propriedade industrial das patentes que venham a ser concebidas em relação à tecnologia desenvolvida, no Brasil e em terceiros países, considerando o Projeto sob nº 03.02.2.2000.01. Recursos: de acordo com a cláusula quarta, inciso 4.1 as despesas serão suportadas pela EMBRAPA e pela UNICAMP, em igualdade de condições. Vigência: 20 anos, a partir da assinatura.
Ao CONSU para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
08 de novembro de 2006



JOSÉ TADEU JORGE
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral