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PROC. Nº 01-P-23771/06
INTERESSADO: AGÊNCIA DE INOVAÇÃO
ASSUNTO: Contrato
ac


PARECER CEPE nº 59/07


A CEPE em sua 212ª Sessão realizada em 03.04.2007, tomou ciência dos Pareceres exarados pela Procuradoria Geral, Agência de Inovação e Conselho de Extensão, bem como manifestou-se, por unanimidade, favorável ao Contrato firmado em 22.12.06 entre a UNICAMP e Braskem S.A., objetivando estabelecer as condições de Propriedade Intelectual entre a Braskem e a UNICAMP na Tecnologia a ser depositada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Recursos: de acordo com a cláusula segunda, as despesas decorrentes da elaboração, depósito, acompanhamento, cumprimento de exigências, manutenção, defesa, processos administrativos, ações judiciais, entre outras, relativas à patente, no Brasil ou no exterior, serão arcadas exclusivamente pela BRASKEM. Vigência: 10 anos ou pelo tempo de vigência da Patente, prevalecendo o que ocorrer por último.
Ao CONSU para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
04 de abril de 2007



JOSÉ TADEU JORGE
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral