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PROC. Nº 01-P-4751/07
INTERESSADO: AGÊNCIA DE INOVAÇÃO
ASSUNTO: Termo de Compromisso
msb


PARECER CEPE nº 203/07


A CEPE em sua 216ª Sessão, realizada em 14.08.2007, tomou ciência dos Pareceres exarados pela Procuradoria Geral, Agência de Inovação e Conselho de Extensão, bem como manifestou-se, por unanimidade, favorável ao Termo de Compromisso firmado em 25.05.07 entre UNICAMP/FUNCAMP e Eletrovento S.A. e Tectrol Equipamentos Elétricos e Eletrônicos Ltda., objetivando regulamentar as condições de sigilo quanto as informações tecnológicas aportadas pelas participes e geradas pelos membros no projeto e estabelecer os direitos dos participes quanto a titularidade, a comercialização e o uso da propriedade intelectual resultante do projeto. Vigência: 20 anos.
Ao CONSU para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
15 de agosto de 2007



JOSÉ TADEU JORGE
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral