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PROC. Nº 01-P-21287/10
INTERESSADO: AGÊNCIA DE INOVAÇÃO DA UNICAMP - INOVA
ASSUNTO: Instrumento Particular de Reconhecimento de Direitos
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PARECER CEPE nº 175/11

A CÂMARA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO em sua 258ª Sessão, realizada em 07.06.2011, tomou ciência dos Pareceres exarados pela Procuradoria Geral, Agência de Inovação da UNICAMP e Conselho de Extensão, e manifestou-se, por unanimidade, favorável ao Instrumento Particular de Reconhecimento de Direitos firmado em 1º.04.11 entre UNICAMP, FAPESP e USP, objetivando o reconhecimento mútuo dos direitos e obrigações sobre a Propriedade Intelectual, no Brasil e no Exterior, do projeto de pesquisa intitulado: "Código Matemático de Geração e Decodificação de Sequências de DNA e Proteínas: Utilização de Ligantes e Receptores", desenvolvido entre a USP e UNICAMP, com apoio da FAPESP. Vigência: conforme descrito na Cláusula Sexta - Da Vigência.
Ao CONSU para apreciação.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
08 de junho de 2011



RONALDO ALOISE PILLI
Presidente


LÊDA SANTOS RAMOS FERNANDES
Secretária Geral