PROC.Nº 6799/84
INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
ASSUNTO : Concursos para Provimento de Cargo de Professor Assistente Doutor - Criação de Comissão
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DELIBERAÇÃO CONSU-267/99


O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 4ª Sessão Extraordinária de 1999, realizada em 29.06.99, ao aprovar as normas gerais a serem observadas nos Concursos para Provimento de Cargo de Professor Assistente Doutor, constantes da Deliberação CONSU-A-13/99, houve por bem aprovar a criação de uma Comissão Especial para elaborar uma proposta, a ser encaminhada ao CONSU, que apresente propostas para solucionar a situação dos docentes integrantes da Parte Especial (II e III) do Quadro Docente da Universidade, tendo em vista o Projeto de instituição do Sistema de Previdência do Estado de São Paulo, a ser votado na Assembléia Legislativa até 31.10 p.f..
O CONSU deliberou ainda que tais propostas devem contemplar, basicamente, questões como manutenção do emprego e regime previdenciário dos referidos docentes, devendo ainda vir acompanhadas de parecer jurídico a respeito de sua viabilização.
Ao Gabinete do Reitor para designação da referida Comissão.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
29 de junho de 1999




PAULO SOLLERO
Secretário Geral