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PROC.Nº 01-P-3900/04
INTERESSADO: NÚCLEO DE ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ASSUNTO : Termos Aditivo e de Re-Ratificação
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DELIBERAÇÃO CONSU-441/04

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 89ª Sessão Ordinária, realizada em 28.09.04 tomou ciência do Parecer CEPE-206/04, bem como homologou a autorização dada pelo Magnífico Reitor "ad referendum" para: 1) Termo Aditivo Nº 01 firmado 29.01.04 ao Convênio Nº 28333/2003 celebrado em 09.12.03 entre a UNICAMP/FUNCAMP e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, objetivando realizar um estudo visando responder: a) quais alternativas de tarifação permitiriam viabilizar o monitoramento das condições da frota de veículos automotores (Inspeção Veicular) no território nacional, quantificando cada uma delas e explicitando as respectivas planilhas de custo; b) que impactos econômicos podem ser esperados da implantação de um Programa de Inspeção Veicular; e c) que alternativas há de integração de dados dos veículos inspecionados ao RENAVAM. Recursos: R$ 294.400,00. Vigência: 8 meses, a partir de 29.01.04; e 2) Termo de Re-Ratificação firmado em 31.03.04 ao Termo Aditivo Nº 01 supracitado, objetivando a substituição de atividades anteriormente propostas por: análise de custos da implantação da ITV, compreendendo: dispersão da frota, alocação alternativa de estações e regionalização de custos; e definição de alternativas para formação de módulos geográficos para implementação das estações de ITV, bem como complementação de recursos no valor de R$ 197.000,00.
À Execução Orçamentária para as providências cabíveis.
Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
29 de setembro de 2004


CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor


PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral