PROC.Nº 01-P-27673/04
INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DE PETRÓLEO
ASSUNTO : Termo de Compromisso
das

DELIBERAÇÃO CONSU-337/05


O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS em sua 94ª Sessão Ordinária realizada em 27.09.05, tomou ciência do Parecer CEPE-166/05, bem como homologou a autorização dada pelo Magnífico Reitor "ad referendum" para o Termo de Compromisso celebrado em 05.04.05 entre UNICAMP/FUNCAMP e a PETROBRAS, objetivando regulamentar as condições de vigência do presente instrumento com as do Convênio FINEP na execução do Projeto "Controle de poços em águas profundas e ultra-profundas", as condições sobre a propriedade dos bens adquiridos com aportes financeiros feitos pela PETROBRAS, as condições de sigilo quanto às informações tecnológicas aportadas pelos partícipes e geradas pelos mesmos no Projeto, e estabelecer os direitos dos partícipes quanto à titularidade, a comercialização e o uso da propriedade intelectual resultante do Projeto. Vigência: até 24 meses, a partir de 05.04.05.
À Execução Orçamentária para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
28 de setembro de 2005



JOSÉ TADEU JORGE
Reitor


PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral