PROC.Nº 29-P-26092/04
INTERESSADO : FACULDADE DE ENGENHARIA ELÉTRICA E DE COMPUTAÇÃO
ASSUNTO : Termo de Acordo
das

DELIBERAÇÃO CONSU-039/06


O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS em sua 96ª Sessão Ordinária realizada em 28.03.06, tomou ciência do Parecer CEPE-67/06 bem como homologou a autorização dada pelo Magnífico Reitor "ad referendum", para o Termo de Acordo celebrado em 23.03.05 entre a UNICAMP/FUNCAMP, a MS & RCASOFT Comércio de Material de Informática, a Fundação para Inovações tecnológicas - FITEC, o Instituto de Estudos Avançados em Comunicações - IECOM e a Universidade Estadual de Londrina - UEL, objetivando disciplinar: as condições de repasse da contrapartida para a execução do Projeto; os direitos dos Partícipes; e a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre produtos e processos, que venham a ser obtidos em decorrência direta e indireta da execução de Projeto financiado pelo FINEP intitulado "Middleware de Referência do Sistema Brasileiro de TV Digital", no valor de R$ 1.318.700,00. Vigência: 36 meses, a partir de 23.03.05.
À Execução Orçamentária para as providências cabíveis.
Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
29 de março de 2006



JOSÉ TADEU JORGE
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral