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PROC. Nº 01-P-4751/07
INTERESSADO: AGÊNCIA DE INOVAÇÃO
ASSUNTO: Termo de Compromisso
lhf

DELIBERAÇÃO CONSU-402/07


O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS em sua 104ª Sessão, realizada em 25.09.2007, tomou ciência do Parecer CEPE-203/07, bem como homologou a autorização dada pelo Magnífico Reitor "ad referendum" ao Termo de Compromisso firmado em 25.05.07 entre UNICAMP/FUNCAMP e Eletrovento S.A. e Tectrol Equipamentos Elétricos e Eletrônicos Ltda., objetivando regulamentar as condições de sigilo quanto as informações tecnológicas aportadas pelas participes e geradas pelos membros no projeto e estabelecer os direitos dos participes quanto a titularidade, a comercialização e o uso da propriedade intelectual resultante do projeto. Vigência: 20 anos.
À Seção de Análise e Empenho de Despesa para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
26 de setembro de 2007



JOSÉ TADEU JORGE
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral