PROC.Nº 01-P-16956/03
INTERESSADO: NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PLANEJAMENTO ENERGÉTICO
ASSUNTO : Termo Aditivo
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DELIBERAÇÃO CONSU-163/10

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS em sua 116ª Sessão Ordinária realizada em 30.03.10, tomou ciência do Parecer CAD-01/10, bem como homologou a autorização dada pelo Magnífico Reitor "ad referendum" ao Termo Aditivo Nº 01 celebrado em 23.03.06 ao Termo de Compromisso celebrado entre a UNICAMP/FUNCAMP e PETROBRAS, que objetivou dilatar o prazo de vigência do Termo de Compromisso celebrado em 26.03.04, para a regulamentação das condições de repasse da contrapartida da Petrobras na execução do projeto, as condições de sigilo quanto às informações tecnológicas aportadas pelos partícipes e geradas pelos mesmos no projeto e estabelecer os direitos dos partícipes quanto à titularidade, a comercialização e o uso da propriedade intelectual resultante do projeto. Recursos: R$ 188.350,00. Vigência: até 19.12.06.
À Coordenadoria da DGA/Planejamento Orçamentário para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz",
31 de março de 2010

FERNANDO FERREIRA COSTA
Reitor


LÊDA SANTOS RAMOS FERNANDES
Secretária Geral