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PROC.Nº 01-P-22269/01
INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DE PETRÓLEO
ASSUNTO : Termos Aditivos
dat

DELIBERAÇÃO CONSU-406/10


O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS em sua 118ª Sessão Ordinária realizada em 03.08.10, tomou ciência do Parecer CAD-63/10, bem como homologou por unanimidade a autorização dada pelo Magnífico Reitor "ad referendum" para: 1) Termo Aditivo nº 02 firmado em 02.12.04 ao Termo de Compromisso CENPES celebrado entre a UNICAMP/FUNCAMP e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, que objetivou dilatar o prazo da sua vigência para até 02.12.05, que visou regulamentar as condições de repasse da contrapartida da PETROBRAS na execução do Projeto "Estudos de Reator com Fluxo Descentente para reações de Craqueamento Catalítico", as condições de sigilo quanto às informações tecnológicas aportadas pelos partícipes quanto à titularidade, comercialização e o uso da propriedade intelectual, por mais 365 dias, a partir de 02.12.04; 2) Termo Aditivo nº 03 firmado em 02.12.05, que objetivou dilatar o prazo da vigência do Termo de Compromisso CENPES por mais 180 dias, a partir de 02.12.05, passando o seu término para 30.05.06.
À Coordenadoria da DGA/Planejamento Orçamentário para as providências cabíveis.
Cidade Universitária "Zeferino Vaz",
04 de agosto de 2010


FERNANDO FERREIRA COSTA
Reitor


LÊDA SANTOS RAMOS FERNANDES
Secretária Geral