PROC. Nº 01-P-25947/06
INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DE PETRÓLEO
ASSUNTO: Termo de Compromisso



DELIBERAÇÃO CONSU-383/12

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS em sua 128ª Sessão, realizada em 07.08.12, tomou

ciência do Parecer CEPE-225/12, bem como homologou por unanimidade a autorização dada pelo Magnífico Reitor, "ad referendum" ,
para o Termo de Compromisso firmado em 09.09.10 entre UNICAMP/FUNCAMP e PETROBRAS, que objetivou regulamentar os
direitos dos Partícipes quanto à titularidade, a comercialização e o uso da propriedade intelectual, sua licença e cessão para terceiros,
bem como os termos de apropriação dos resultados patenteáveis resultante do Projeto, as condições sobre a propriedade dos bens
adquiridos com aportes financeiros feitos pela PETROBRAS e as condições de sigilo quanto às informações tecnológicas aportadas

pelos Partícipes e geradas pelos mesmos no Projeto. Vigência: até 28.06.09.
À Coordenadoria da DGA/Planejamento Orçamentário para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"

08 de agosto de 2012



FERNANDO FERREIRA COSTA

Reitor







LÊDA SANTOS RAMOS FERNANDES

Secretária Geral