PROC. Nº 05-P-02524/14
INTERESSADO: FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL, ARQUITETURA E URBANISMO
ASSUNTO: Contrato e Termo de Encerramento
cvsc

DELIBERAÇÃO CONSU-136/16


O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS em sua 146ª Sessão Ordinária, realizada em 29.03.16, tomou ciência do Parecer CEPE-73/16 e homologou, por unanimidade, a autorização dada pelo Magnífico Reitor "ad referendum" para: 1) Contrato firmado em 15.04.14 entre a UNICAMP e Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, que objetivou a prestação de serviços visando "realizar Levantamento Geodésico da Linha de Preamar de 1831, definindo um ponto de altitude ortométrica referenciado a Rede Altimétrica Oficial Brasileira estabelecida pelo IBGE visando determinação de Terrenos de Marinha, segundo a DL 09760-1946, bem como acompanhamento das atividades de Mapeamento Topográfico de materialização da referida linha de preamar". Recursos: R$ 67.400,00. Vigência: 12 meses; e 2) Termo de Encerramento firmado em 24.06.15, que objetivou a formalização da conclusão de todas as atividades previstas bem como o adimplemento de todas as obrigações de ambas as partes, dando plena, rasa, geral e irrevogável quitação ao Contrato supramencionado.
À Coordenadoria da DGA/Planejamento Orçamentário para as providências cabíveis.


Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
30 de março de 2016





LÊDA SANTOS RAMOS FERNANDES
Secretária Geral



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