Conselho Universitário - CONSU

PROC.Nº 01-P-18095/02
INTERESSADO: REITORIA
ASSUNTO : Termo de Aditamento
das


DELIBERAÇÃO CONSU-359/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência do Parecer CEPE-197/03, bem como homologou por unanimidade a autorização dada pelo Magnifico Reitor "ad referendum" para: 1) 2º Termo de Aditamento, firmado em 30.04.03 ao Contrato Nº 008/02 celebrado em 10.10.02 entre a UNICAMP/FUNCAMP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, por sua Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, objetivando Alteração do Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda - Do Local e das condições de execução dos serviços e a Cláusula Quarta - Da Vigência e Prorrogação. Vigência: 10.10.02 até 31.10.03; 2) 3º Termo de Aditamento, firmado em 22.05.03 ao Contrato supracitado, objetivando a alteração de cláusulas sobre atividades a serem executadas pela UNICAMP, a forma de pagamento (11 parcelas) e aumento do valor previsto anteriormente para R$ 1.807.040,00.
À Execução Orçamentária para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003


CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor


PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral

PROC.Nº 32-P-24873/02
INTERESSADO: HEMOCENTRO
ASSUNTO : Contrato
das


DELIBERAÇÃO CONSU-358/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência do Parecer CEPE-215/03, bem como homologou por unanimidade a autorização dada pelo Magnifico Reitor "ad referendum" para o Contrato celebrado em 10.01.03 entre a UNICAMP/FUNCAMP e Laboratórios Wyeth - Whitehall Ltda, objetivando a realização do Estudo Clínico intitulado "Avaliação da eficácia e segurança de Benefix* - fator de coagulação IX, recombinante, em pacientes com Hemofilia B, previamente tratados" - Protocolo Nº ST-BX0-001/3090A-100932. Recursos: R$ 3.200,00 por paciente completo. Vigência: 05 anos, a partir de 10.01.03.
À Execução Orçamentária para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003


CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor


PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral

PROC.Nº 05-P-15146/99
INTERESSADO: FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL
ASSUNTO : Congregação - Atas de Eleições e Indicações
das


DELIBERAÇÃO CONSU-357/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência do Parecer PG-2313/03, bem como aprovou por unanimidade, as Atas de Eleições para Representação Docente e de Servidores Técnico-Administrativos, realizadas de 25 a 29.08.03 e Indicações para Representação Discente, feitas em 24 e 25.04.03.
À FEC para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003



CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral

PROC.Nº 04-P-14863/00
INTERESSADO: FACULDADE DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS
ASSUNTO : Congregação - Atas de Eleições
das

DELIBERAÇÃO CONSU-356/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência do Parecer PG-2134/03, bem como aprovou por unanimidade, as Atas de Eleições para Representação Discente e de Servidores Técnico-Administrativos, realizadas em 29.07.03 junto a Congregação.
À FEA para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003



CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral

PROC.Nº 18-P-12569/01
INTERESSADO: FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA
ASSUNTO : Congregação - Ata de Eleição e Indicações
das


DELIBERAÇÃO CONSU-355/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência do Parecer PG-2130/03, bem como aprovou por unanimidade, a Ata de Eleição para Representação dos Servidores Técnico-Administrativos, realizada em 23 e 24.06.03 e as Indicações para Representação Discente, feitas em 27.06 e 06.08.03 junto a Congregação.
À FEQ para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003



CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor


PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral

PROC.Nº 11-P-15968/03
INTERESSADO: INSTITUTO DE QUÍMICA
ASSUNTO : Normas para Mobilidade Funcional de Docentes
mjsr

DELIBERAÇÃO CONSU-354/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência dos Pareceres PG-1965/03, CLN-CONSU-45/03 e CEPE-212/03, bem como aprovou por unanimidade, as Normas para Mobilidade Funcional de Docentes por mérito e para inscrição em Concurso Público, que passam a vigorar com a seguinte redação:

NORMAS PARA MOBILIDADE FUNCIONAL DE DOCENTES POR MÉRITO E PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

A Mobilidade funcional para os integrantes do Quadro Docente (QD) da UNICAMP, dar-se-á mediante a obtenção de título acadêmico, mediante concurso público para provimento de cargo ou mediante avaliação do mérito acadêmico.
A mobilidade funcional decorrente da avaliação do mérito acadêmico de docentes é aplicável apenas àqueles integrantes da Parte Suplementar em Extinção, ou a originários dela que tenham ingressado na Parte Permanente do QD da UNICAMP.

Artigo 1º - REQUISITOS BÁSICOS
Titulação - O Docente deverá ser portador do título de Doutor, devidamente reconhecido pela UNICAMP quando se tratar de título obtido em outra instituição;
Tempo de Serviço - O Docente deverá contar com, no mínimo, 03 (três) anos de exercício efetivo no nível em que está sendo avaliado para mobilidades por mérito de MS-3 e MS-5 e por Concurso de Professor Doutor para Professor Livre-Docente;
Nível de Reclassificação - Somente será permitida a mobilidade funcional para o nível imediatamente superior ao ocupado pelo docente;
Titularidade Mínima - O título de doutor constitui a titularidade mínima requerida dos solicitantes de ascensão por avaliação de mérito.
Parágrafo Único - No caso específico de promoção por mérito do nível MS-5 para o nível MS-6, o docente deverá contar também com, no mínimo, 03 (três) anos de exercício efetivo no nível em que está sendo avaliado.

Artigo 2º - PROCEDIMENTOS GERAIS
O Processo de reclassificação tem início por solicitação do docente, dirigida ao Conselho de Departamento e acompanhada do "Curriculum Vitae" e do Memorial circunstanciado de suas atividades de graduação, pós-graduação, administrativas e de extensão;
O Departamento dará andamento ao processo, encaminhando-o à Congregação;
A Congregação, ouvido o Departamento, constituirá Comissão de Especialistas, sujeita à homologação da CEPE, com 05 (cinco) especialistas na área de atuação do docente e possuidores de nível funcional pelo menos igual ao pretendido, sendo pelo menos 02 (dois) externos à Unidade;
A Comissão de Especialistas emitirá parecer circunstanciado único e conclusivo sobre os méritos do docente;
Aprovada a solicitação pela Congregação esta será encaminhada à Secretaria Geral, juntamente com a documentação pertinente.

Parágrafo Único - O processo de avaliação de mérito poderá ter início também por solicitação do próprio Conselho de Departamento, que encaminhará à Congregação, acompanhada da documentação pertinente.

Artigo 3º - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
O docente interessado na promoção por mérito solicita ao departamento sua inscrição como candidato à promoção, apresentando o seu Curriculum Vitae e o seu Memorial;
O Departamento, após análise do Memorial, julga o mérito da inscrição, baseado nos critérios necessários à promoção, e solicita;
Uma vez aprovada a inscrição pelo Conselho do Departamento, o processo é encaminhado pelo Departamento à Comissão de Especialistas designada pela Congregação;
A Comissão de Especialistas emitirá parecer circunstanciado, único e conclusivo sobre o mérito do pedido, de acordo com critérios estabelecidos pela Congregação abaixo citados, submetendo-o à mesma;
Aprovado o parecer pela Congregação, o pedido será encaminhado pelo IQ à Secretaria Geral, juntamente com a documentação pertinente;
Denegada a solicitação de reclassificação por avaliação de mérito, o docente, decorrido o prazo mínimo de 01 (um) ano a partir da decisão final, poderá encaminhar nova solicitação;
Das decisões da Congregação e de instâncias superiores relativas à solicitações de reclassificação caberá recurso ao Conselho Universitário.

Artigo 4º - CONTEÚDO DO MEMORIAL
O memorial deve apresentar, além da listagem dos trabalhos publicados e apresentados em Congressos e Simpósios, uma análise crítica das linhas de pesquisa do candidato com os trabalhos desenvolvidos e em desenvolvimento, um resumo das atividades didáticas e de orientação e um resumo de suas atividades de prestação de serviços administrativas ao Instituto de Química, à Universidade Estadual de Campinas e à Comunidade. Deve ainda destacar o que foi realizado após a última promoção e anexar ao respectivo memorial as cópias dos trabalhos completos publicados em revistas e em anais de congressos.

Artigo 5º - CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO DE DOCENTES
De acordo com a Deliberação CONSU-A-17, de 30.09.92, publicada no Diário Oficial de 02.10.92, a Congregação do Instituto de Química estabelece as condições necessárias para a Promoção de Docentes aos níveis MS-5 e MS-6, de acordo com o Artigo 2º da Deliberação CONSU-A-17/92.
Sobre o Item 1 do § 1º do Artigo 2º da Deliberação CONSU-A-17/92 ("Ensino"), a Congregação entende que a atividade de Ensino deverá ser comprovada pelo bom desempenho do docente nas atividades de ensino, como por exemplo, as descritas a seguir, desde que haja um processo de avaliação oficial reconhecido pela Congregação do Instituto de Química/UNICAMP: disciplinas ministradas nos cursos de graduação e/ou pós-graduação e outras contribuições, tais como: coordenação de disciplinas; elaboração de materiais didáticos auxiliares; implantação de novas disciplinas; participação em aperfeiçoamento de disciplinas, e exames de qualificação, suficiência, bancas examinadoras, publicação de artigos de ensino e educação, etc.
Sobre o Item 2 do § 1º Artigo 2º da Deliberação CONSU-A-17/92 ("Pesquisa"), a Congregação entende que a atuação na Pesquisa deve ser evidenciada pelas atividades já descritas no referido item, assim como pelos auxílios à pesquisa aprovados, projetos executados etc. As atividades de pesquisa não excluem aquelas realizadas em colaboração dentro de grupos de pesquisa. A critério do candidato, este poderá destacar um conjunto de publicações que sejam as mais representativas de sua produção científica e que indiquem a sua independência como pesquisador.

§ 1º - CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA PROMOÇÃO POR MÉRITO, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO CONSU-A-17/92 E PERFIL ACADÊMICO DE PROFESSOR ASSOCIADO DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO CONSU-A-15/00 PUBLICADA NO D.O.E. DE 03.01.2001:

I. PROMOÇÃO DO NÍVEL MS-3 PARA MS-5 E PERFIL ACADÊMICO DE PROFESSOR ASSOCIADO:
Serão necessárias as atividades mencionadas nos itens 1 (1.a e 1.b), 2 (2.a, 2.c ou 2.d), 3 (3.a, 3.d e/ou 3.e) e 4 (4.g e 4.m - Participação em Bancas Examinadoras internas e/ou externas) do § 1º do Artigo 2º da Deliberação CONSU-A-17/92, abaixo transcritas. Quanto às alíneas "d" e "e" do Item 3, será exigido que o candidato tenha orientado mais de um estudante cujas dissertações ou teses já tenham sido defendidas e aprovadas. As demais atividades enriquecerão o processo de promoção por mérito.

ITEM 1 - ENSINO, compreendendo ministrar disciplinas de graduação e pós-graduação:
1.a) graduação;
1.b) pós-graduação.

ITEM 2 - PESQUISA, compreendendo:
2.a) publicação em revista indexada;
2.c) publicação de trabalhos completos em anais de congresso e similares;
2.d) publicação de resumos em anais de congressos e similares;
2.j) demonstração de desenvolvimento de uma linha própria de trabalho.

ITEM 3 - ENSINO DE PESQUISA, compreendendo:
3.a) orientação de trabalhos de iniciação científica, de especialização ou aperfeiçoamento, com a duração mínima de um ano;
3.d) orientação de dissertação de mestrado;
3.e) orientação de tese de doutorado.

ITEM 4 - EXTENSÃO E DIVERSOS, compreendendo:
4.g) palestras e conferências;
4.m) outras atividades, a critério da Unidade (participação em Bancas Examinadoras internas e/ou externas).

II. PROMOÇÃO DO NÍVEL MS-5 PARA MS-6
Serão necessárias as atividades mencionadas nos itens 1 (1.a e 1.b), 2 (2.a, 2.c ou 2.d e 2.j - Auxílios à Pesquisa aprovados e Projetos executados), 3 (3.a, 3.d e 3.e) e 4 (4.g, 4.e 4.m - Participação em Bancas Examinadoras internas e/ou externas) do § 1º do Artigo 2º da Deliberação CONSU-A-17/92, abaixo transcritas. Quanto às alíneas "e" do item 3, será exigido que o candidato tenha orientado estudantes de doutoramento, cujas Teses já tenham sido defendidas e aprovadas. Quanto ao item 2, o candidato deverá demonstrar sua contribuição científica através da repercussão obtida pelos seus trabalhos. As demais atividades enriquecerão o processo de promoção.

ITEM 1 - ENSINO, compreendendo ministrar disciplinas de graduação e pós-graduação:
1.a) graduação;
1.b) pós-graduação.

ITEM 2 - PESQUISA, compreendendo:
2.a) publicação em revista indexada;
2.b) publicação de trabalhos completos em anais de congresso e similares;
2.c) publicação de resumos em anais de congresso e similares;
2.d) outras atividades, a critério da Unidade (Auxílios à Pesquisa aprovados e Projetos executados).

ITEM 3 - ENSINO DE PESQUISA, compreendendo:
3.a) orientação de trabalhos de iniciação científica, de especialização ou aperfeiçoamento, com a duração mínima de um ano;
3.b) orientação de dissertação de mestrado;
3.e) orientação de tese de doutorado.

ITEM 4 - EXTENSÃO E DIVERSOS, compreendendo:
4.a) palestras e conferências;
4.b) funções de administração;
4.c) outras atividades, a critério da Unidade (participação em Bancas Examinadoras internas e/ou externas).
Parágrafo Único - No caso específico de promoção por mérito do nível MS-5 para o nível MS-6, o docente deverá contar com, no mínimo, 03 (três) anos de exercício efetivo no nível em que está sendo avaliado.
À CADI e, em seguida ao Instituto de Química para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003



CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor




PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral

PROC.Nº 01-P-12137/86
INTERESSADO: FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL
ASSUNTO : Normas para Mobilidade Funcional de Docentes
mjsr

DELIBERAÇÃO CONSU-353/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência dos Pareceres PG-1173/03, CLN-CONSU-44/03 e CEPE-211/03, bem como aprovou por unanimidade, as Normas para Mobilidade Funcional de Docentes por mérito e/ou inscrição em concurso público e para contratação de docentes na Parte Especial, que passam a vigorar com a seguinte redação:

NORMAS PARA MOBILIDADE FUNCIONAL DE DOCENTES POR MÉRITO, PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES NA PARTE ESPECIAL

A mobilidade funcional de docentes por mérito é aplicável aos docentes integrantes da Parte Suplementar em Extinção do QD-UNICAMP, ou aos originários dela que tenham ingressado na Parte Permanente, de acordo com a Deliberação CONSU-A-17/92.
A mobilidade funcional também poderá se dar mediante obtenção de título acadêmico em concurso público.
As normas aqui apresentadas servirão como requisitos mínimos para a mobilidade funcional de docentes por avaliação de mérito ou por concurso público e também para contratação de docentes na Parte Especial.

1 - REQUISITOS BÁSICOS
1.1 - Titulação
O Docente deverá ser portador do título de doutor, devidamente reconhecido pela UNICAMP.
1.2 - Nível de Reclassificação
A reclassificação somente dar-se-á de um determinado nível para o outro imediatamente subseqüente.

2 - PROCEDIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS
2.1 - Os procedimentos para encaminhamento e avaliação das solicitações de mobilidade funcional por mérito estão estabelecidos nas diretrizes constantes nas Deliberações CONSU-A-17/92 e A-23/93.
2.2 - As normas para concurso público continuarão sendo aquelas contidas nas Portarias GR-115/79 e 11/01 e Deliberação CONSU-A-23/92, observando os perfis de docentes desta norma.
2.3 - Quando da contratação de docentes na Parte Especial, também deverão ser observados os perfis de docentes desta norma.

3 - PERFIS DE DOCENTES
Nos processos de mobilidade funcional de docentes ou na contratação de docentes na Parte Especial, devem ser observados os seguintes perfis:

PERFIL DO PROFESSOR DOUTOR (MS-3)
O docente deve:
- ser portador de título de Doutor, devidamente reconhecido pela UNICAMP, e deve evidenciar capacidade de ensino e pesquisa.

PERFIL DO PROFESSOR ASSOCIADO (MS-5)
O docente além de satisfazer o perfil do Professor Doutor, deve:
demonstrar produção acadêmica regular de qualidade através de publicações em revistas especializadas indexadas e em anais de congressos com corpo de revisores;
exercer atividades didáticas de bom nível na graduação e na pós-graduação;
evidenciar capacidade de orientação em iniciação científica, mestrado ou doutorado;
ter reconhecimento pela comunidade acadêmica externa dentre as seguintes atividades: convites para bancas, palestras, cursos, assessoria científica "ad hoc" e outras atividades afins;
estar envolvido em grupos de pesquisa atuantes;
é recomendável que tenha conseguido recursos para pesquisa ou ensino de fontes externas à Universidade;
o docente deve demonstrar envolvimento na vida acadêmica institucional da Universidade através da participação em comissões oficiais ou exercendo cargos administrativos ou de supervisão na Unidade/Universidade.

PERFIL DO PROFESSOR TITULAR (MS - 6)
Neste nível, além de satisfazer o perfil de MS-5, o docente deve evidenciar liderança acadêmica através de atividades tais como: orientação em doutorado, organização de seminários, congressos e grupos de pesquisa, obtenção de auxílio à pesquisa de agências de fomento e atividades administrativas no Instituto e na Universidade. Deve ter reconhecimento por seus pares dentre as seguintes atividades:
proferir conferências;
atuar como revisor de artigos científicos;
participar como membro de comitês científicos ou como membro de corpo editorial de revistas especializadas;
participar de bancas de concursos acadêmicos cujos candidatos tenham como requisito mínimo o título de doutor, e outras atividades afins;
ter feito importantes contribuições na pesquisa científica, na formação de recursos humanos de alto nível e no aperfeiçoamento da vida acadêmica da Unidade/Universidade;
ter participação ativa na vida acadêmica institucional da Unidade/Universidade, através de comissões oficiais, exercendo cargos administrativos ou de supervisão ou atuando como executor em convênios institucionais.

ORIENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA AVALIAÇÕES E PARECERES SOBRE DOCENTES
Os perfis de docentes são indicados por:
- atividades de ensino;
- atividades de pesquisa;
- atividades de extensão;
- atividades administrativas.

São atividades de ensino: Ministrar aulas de graduação ou pós-graduação, organizar os cursos correspondentes, elaborar textos e módulos didáticos e outras atividades afins.

São atividades de pesquisa: a pesquisa científica, o desenvolvimento de produtos científicos (tais como programas, pacotes computacionais, materiais, equipamentos ou técnicas), a orientação de pós-graduandos ou alunos de iniciação científica, a organização de seminários, reuniões e congressos, a divulgação científica, palestras e seminários, a colaboração em orientação de pós-graduandos, desde que a contribuição tenha caráter relevante, registrado através de documentação apropriada por parte do orientador formal e/ou da Coordenação do curso de pós-graduação envolvido.

São atividades de extensão: assessoria e prestação de serviços à comunidade, cursos de extensão, especialização, aperfeiçoamento e atualização.

São atividades administrativas: exercício de cargo administrativo ou de representação, participação em colegiados e comissões oficiais no Departamento, na Unidade, na Universidade ou fora dela, desde que, neste último caso, esteja diretamente relacionado com sua posição na Universidade (associações de classe, agências de fomento, conselhos municipais, estaduais ou federais, e similares).
As atividades de pesquisa e de extensão podem ser documentadas através de publicações.
Classificam-se publicações em dois tipos:
- produção bibliográfica;
- produção técnica.

São produções bibliográficas: artigos em revistas científicas especializadas com corpo editorial e árbitros, artigos científicos publicados como capítulos de livros (excluídos livros que correspondam a anais de reuniões científicas), livros, artigos completos publicados em anais de congressos relevantes, com corpo editorial e arbitragem, dissertações e teses.

São produções técnicas: relatórios de pesquisa, relatórios técnicos, relatórios internos, comunicações em congressos, edições prévias de artigos em anais de congressos que não os mencionados no parágrafo anterior, documentação de software ou equipamento, apostilas de cursos. O denominador comum das produções técnicas é a possibilidade de serem elaboradas e revistas de modo a resultar em produções bibliográficas.
Os veículos de divulgação, tanto das produções bibliográficas, como das técnicas, devem ser de reconhecida relevância nas áreas às quais se destinam, sendo estas compatíveis com as atividades do departamento em que o autor está inserido.

É de responsabilidade do Departamento a avaliação do desempenho do docente em cada um dos tipos de atividades relacionadas no item 1, assim como a avaliação, a priori e a posteriori, da proporcionalidade entre os graus de envolvimento em cada um deles.

As atividades de pesquisa e de extensão realizadas pelo docente devem ter o reconhecimento da comunidade científica. Este reconhecimento é traduzido pela publicação de trabalhos, convites para participação em comissões técnicas, bancas, seminários, utilização dos produtos científicos desenvolvidos, prêmios, concessão de financiamento para projetos e outros.

O desenvolvimento de produtos científicos só pode ser levado em conta para efeito de reclassificação se acompanhado de prova de reconhecimento, através de patentes, publicações bibliográficas ou outros indicadores claramente equivalentes. A documentação do produto deve estar disponível para avaliação do mérito.

Toda proposta de reclassificação deve vir acompanhada de publicações bibliográficas ou de produtos acreditados nos termos do item 5.

Respeitado o disposto no item 3, cabe à Congregação, depois de ouvido o Departamento, estabelecer uma Comissão de Especialistas com cinco membros, sendo dois externos à UNICAMP, para avaliar o mérito em cada caso de reclassificação. Tal avaliação de mérito deverá considerar as exigências feitas para os perfis de docentes descritos acima.
À CADI e, em seguida à Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003



CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor




PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral

PROC.Nº 10548/87
INTERESSADO: FACULDADE DE ENGENHARIA AGRÍCOLA
ASSUNTO : Critérios para Mobilidade Funcional de Docentes
mjsr

DELIBERAÇÃO CONSU-352/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência dos Pareceres PG-1400/03, CLN-CONSU-39/03 e CEPE-210/03, bem como aprovou por unanimidade, os Critérios para Mobilidade Funcional de Docentes, mediante avaliação de mérito e/ou para inscrição em concursos para obtenção do título de Livre-Docente e para Provimento de Cargo de Professor Titular, que passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS

Artigo 1º - Poderão pleitear ascensão, para um nível superior ao seu, os docentes originários da Parte Suplementar (PS) em extinção ou os originários dela, que tenham ingressado na Parte Permanente (PP) do Quadro de Docentes da UNICAMP (QD-UNICAMP), e contarem, no mínimo, com três anos de efetivo exercício no nível em que estão enquadrados.
Artigo 2º - Para efeito de avaliação com vistas à mobilidade funcional, mediante a avaliação do mérito acadêmico, sem atribuição de título acadêmico, o docente deverá ser portador, no mínimo, do título de Doutor, outorgado pela UNICAMP, por ela reconhecido ou de validade nacional.
Artigo 3º - Somente será permitida a ascensão ao nível imediatamente superior ao ocupado pelo docente.
Artigo 4º - O processo de avaliação do mérito acadêmico terá início com o pedido do docente, acompanhado de memorial circunstanciado de suas atividades de ensino, de pesquisa, administrativas e de prestação de serviços, destacando o que foi realizado após a última promoção.
Parágrafo Único - O processo de avaliação de mérito poderá ter início, também, por solicitação do próprio Conselho de Departamento e encaminhado à Congregação, acompanhado da documentação pertinente.
Artigo 5º - O Conselho de Departamento avaliará a solicitação do docente, de acordo com as normas aprovadas, e a encaminhará à Congregação.
Artigo 6º - A Congregação constituirá Comissão de Avaliação de Mérito, composta de 5 (cinco) especialistas, cujos níveis funcionais deverão ser, no mínimo, equivalentes ao pretendido pelo postulante, sendo, dois deles, especialistas e pertencentes a outras Instituições, ou externos à Unidade.
Parágrafo Único - A Comissão, aprovada pela Congregação, deverá ser homologada pela Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE.
Artigo 7º - A Comissão de Avaliação emitirá parecer circunstanciado, único e conclusivo, sobre o mérito do pedido, de acordo com as normas aprovadas pela Congregação.
Artigo 8º - O parecer da Comissão de Avaliação será submetido à apreciação da Congregação e, desde que favorável à reclassificação, será encaminhado à Secretaria Geral, que o enviará para deliberação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, após receber parecer da Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional - CADI.
Parágrafo Único - Em caso de parecer desfavorável, em qualquer instância, caberá ao docente a interposição de recurso em instância superior.
Artigo 9º - Denegada a solicitação de reclassificação por mérito, o docente poderá fazer nova solicitação após decorrido, no mínimo, um ano da deliberação do Conselho Universitário, ou da instância competente.

CAPÍTULO II - CRITÉRIOS

Artigo 10 - O conteúdo do memorial deverá apresentar um desempenho mínimo compatível com o nível para o qual a promoção por mérito e/ou inscrição em concurso para obtenção de títulos de Livre-Docente e para Provimento de cargo de Professor Titular, está sendo solicitada. As atividades de ensino, pesquisa, administração e prestação de serviços, receberão pontuação por atividade conforme o estabelecido na Tabela de Pontuação por Atividade, anexada ao presente documento.
§ 1o - A pontuação mínima exigida em cada item deve ter sido obtida após a última mobilidade funcional por mudança de nível.
§ 2o - Salvo disposição em contrário, a pontuação reporta-se à unidade-referência.
Artigo 11 - O candidato à promoção de MS-3 a MS-5 e/ou inscrição em concurso para obtenção de título de Livre-Docente, estará habilitado a pleiteá-la quando tiver completado no mínimo 2700 pontos pelo somatório dos seguintes quesitos:
pontuação mínima total para ensino ................... 610 (sendo 305 para a Graduação e 305 para a Pós-Graduação)
pontuação mínima total para pesquisa ................ 810
pontuação mínima total para extensão ................ 160
pontuação mínima total para administração ......... 40
Artigo 12 - O candidato à promoção de MS-5 a MS-6 e/ou inscrição em concurso para provimento de cargo de Professor Titular, estará habilitado a pleiteá-la quando tiver completado no mínimo 3400 pontos pelo somatório dos seguintes quesitos:
pontuação mínima total para ensino ....................620 (sendo 310 para a Graduação e 310 para a Pós-Graduação)
pontuação mínima total para pesquisa ................1010
pontuação mínima total para extensão ................ 330
pontuação mínima total para administração ........ 80

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo 13 - Estas normas poderão ser revisadas, após o início de sua vigência, a critério da Congregação da Faculdade de Engenharia Agrícola, sempre que as circunstâncias assim o exigirem.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 14 - Os casos omissos serão julgados pela Congregação da Faculdade de Engenharia Agrícola da UNICAMP.

TABELA DE PONTUAÇÃO

Atividades
Pontuação
1. Ensino

Disciplina de graduação (horas totais ministradas pelo docente/15)
30
Disciplina de pós-graduação (horas totais ministradas pelo docente/15)
30
1.1.Outros

Produção de material didático (apostilas, textos de apoio, etc.)
55
Livro texto
500
Módulo didático
40
Gravação de vídeo educacional/técnico
55
2. Pesquisa

2.1. Orientação

Estágio supervisionado
45
PECD/Apoio Didático
50
Iniciação Científica
90
Aperfeiçoamento
120
Dissertação de Mestrado concluída
215
Tese de doutorado concluída
380
2.2. Publicações

Artigo científico completo em revista especializada nacional
110
Artigo científico completo em revista especializada internacional
160
Artigo científico completo em Anais de evento nacional
70
Artigo científico completo em Anais de evento internacional
90
Capítulo de livro técnico-científico
110
Livro técnico-científico
500
Tradução, revisão e edição de livros
90
Artigo de divulgação (jornais, revistas, etc.)
20
Resumo de anais de congresso nacional
25
Resumo de anais de congresso internacional
30
Relatório técnico-científico (do docente)
25
2.3. Participações

Bancas de concursos acadêmicos subdivididas em:

Admissão de docente (titular)
40
Admissão de docente (suplente)
10
Reclassificação de docente por mérito (titular)
20
Reclassificação de docente por mérito (suplente)
5
Concurso de Professor Livre-Docente (titular)
40
Concurso de Professor Livre Docente (suplente)
10
Concurso de Professor Adjunto (titular)
40
Concurso de Professor Adjunto (suplente)
10
Comissão Julgadora para premiação acadêmica
20
Bancas de pós-graduação subdivididas em:

Exame de qualificação de Mestrado (titular)
10
Exame de qualificação de Mestrado (suplente)
5
Exame de qualificação de Doutorado (titular)
20
Exame de qualificação de Doutorado (suplente)
10
Dissertação de Mestrado (titular)
30
Dissertação de Mestrado (suplente)
15
Tese de doutorado (titular)
40
Tese de doutorado (suplente)
20
Bancas de graduação (estágio supervisionado)
10
Eventos nacionais e internacionais

Apresentação de trabalhos em eventos nacionais e internacionais
10
Participação em eventos sem apresentação de trabalho
5
Membro de comissão responsável pela publicação de Anais
20
2.4.Projetos de Pesquisa

Coordenador de Auxílio à Pesquisa/Projeto de Infra-estrutura/Projeto de Pesquisa aprovados
100
Participante de Auxílio à Pesquisa/Projeto de Infra-Estrutura/Projeto de pesquisa aprovados
40
Coordenação de Grupo de Pesquisa com atividade comprovada
90
2.5. Outros

Estágio de Pós-Doutorado
100
Tese de Livre-Docência
150
Pedido de Privilégio de Patente
50
Patente concedida
300
Software registrado
100
Assessoria/Consultoria à Agência de Fomento
25
Referee de revista especializada
30
Membro do corpo editorial de revista especializada
30
Consultor "ad hoc"
5
3. Administrativas (pontos por ano de efetivo exercício)

Diretor da Faculdade
30
Diretor Associado da Faculdade
25
Chefia de Departamento
20
Coordenador de Graduação
25
Coordenador Associado de Graduação
20
Membro da Comissão de Graduação
10
Coordenador de Pós-Graduação
25
Membro da Comissão de Pós-Graduação
10
Coordenador de Biblioteca
10
Coordenador do Campo Experimental
10
Coordenador do LABIN
10
Coordenador da COPES
10
Membro da Congregação (titular)
10
Membro da Congregação (suplente)
5
Membro de comissões oficiais permanentes
10
Membro de comissões oficiais temporárias
5
Membro titular de órgãos ou comissões na UNICAMP
10
Membro suplente de órgãos ou comissões na UNICAMP
5
Membro de órgãos e/ou comissões externas (ABEAS, CREA)
10
Atividades desenvolvidas em outras instituições (CESET, CPQBA, etc.)
10
Executor de convênios
10
4. Prestação de serviços (Extensão)

Disciplinas de extensão (horas totais ministradas pelo docente/15)
30
Curso de Extensão (horas totais ministradas pelo docente/15)
30
Conferências e palestras
15
4.1. Outros

Assessoria/Consultoria a órgão público ou privado
20
Participação em feiras/simpósios, como expositor
10
Representação técnica, participação em eventos de divulgação, etc)
10
Parecer/Relatório/Laudo técnico para órgão público ou privado
15
Projetos e prestação de serviços de pequena monta
15
Organização de eventos
100



À CADI e, em seguida à Faculdade de Engenharia Agrícola para as providências cabíveis.
Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003


CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor


PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral

PROC.Nº 01-P-16311/01 - 1º e 2º Volumes
INTERESSADO: COORDENADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE
ASSUNTO : Programa Institucional de Gerenciamento de Resíduos Biológicos, Químicos e Radioativos da UNICAMP
mjsr

DELIBERAÇÃO CONSU-351/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência do Parecer CAD-69/03, bem como aprovou por unanimidade, o Programa Institucional de Gerenciamento de Resíduos Biológicos, Químicos e Radioativos da UNICAMP, elaborado pelo Grupo de Trabalho formado por especialistas de várias unidades universitárias.
À CGU para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003



CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor


PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral

PROCs.Nºs 07-P-23149/01 e 07-P-21396/01
INTERESSADO: INSTITUTO DE BIOLOGIA
ASSUNTO : Recurso ao CONSU, nos termos do Inciso IV do Artigo 237 do Regimento Geral
mjsr

DELIBERAÇÃO CONSU-350/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 84ª Sessão Ordinária, realizada em 30.09.03, tomou ciência do Parecer PG-2049/03, bem como rejeitou com 03 votos favoráveis, 30 contrários e 10 abstenções, o recurso interposto por FELIPE RODRIGUES DA SILVA, nos termos do Inciso IV do Artigo 237 do Regimento Geral, com as seguintes solicitações: 1) Isentar o Recorrente da culpa pelos fatos ocorridos; 2) Reconhecer o cerceamento de defesa para, se for o caso, anular a decisão anterior e designar a produção de prova requerida; e 3) Impedir que os fatos ou atos imputados ao Recorrente sejam lançados em seu prontuário.
À Diretoria Acadêmica para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
01 de outubro de 2003



CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor


PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral